Ao Sindicato dos Servidores Públicos e Empresas Públicas Municipais de Valparaíso de Goiás – GO – SINDSEPEM/VAL

Assunto: Nota de esclarecimento quanto aos pontos de pauta da Greve.

Após reunião realizada em 26/03/2019, e atendendo aos pedidos de orientações e encaminhamentos relativos aos pontos de pauta destacados no Edital de Convocação nº 008/2019 –SINDSEPEM/VAL, apresento a Vossa Senhoria esclarecimentos acerca de:

I – Pagamento das Férias em atraso;

II – Data Base 2019 no valor de 16,77%;

III – Auxílio Alimentação;

IV – Vale Transporte Integral;

V – Aprovação Imediata da Revisão do Plano de Cargos e Salários de todas as categorias;

VI – Eleição Direta para Diretor Escolar;

Preliminarmente, mostram-se pertinentes as seguintes considerações que até poderão ser parcialmente revistas ao término das negociações entre Governo e a Categogria no tocante aos pontos destacados acima.

I – Inicialmente, cumpre esclarecer que não há registro de férias em atraso, conforme preconiza a Lei Complementar nº 088/2015, Lei Complementar 089/2015 e Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Valparaíso de Goiás 001/1997.

Diante do exposto, cumpre esclarecer que o servidor público apenas faz juz a seu período de férias, ou seja, 30 (trinta) dias anuais a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício. Assim, no tocante ao acordo firmado entre esta Secretaria e uma pequena parte dos servidores públicos que ingressaram no quadro de pessoal da Prefeitura em períodos distintos, não há o que se falar em novos pagamentos, uma vez que o acordo previa gozo antecipado do período (tirar férias antes de completar 12 meses de exercício) e recebimento do 1/3 de férias após o cumprimento total dos dias trabalhados. Tal acordo foi devidamente cumprido por parte deste Governo.

Acrescido a isso, registra-se que cada servidor ciente do acordo firmado assinou um Termo de Compromisso com esta Secretaria, para fins de gozo antecipado e recebimento quando do cumprimento total do período previsto na legislação, em concordância com os termos expressos no referido documento.

Por fim, importa registrar o interesse desta Secretaria em resolver os passivos referente ao gozo de férias dos casos em questão. Para tanto, está empenhada e vem envidando esforços, inclusive com a tramitação de Projeto de Lei para tornar legal tal processo sem a necessidade de novos acordos. Nosso desejo é garantir igualdade a todos os servidores públicos.

II – No tocante à Data Base, dos 16,77% pleiteados, o Governo Muncipal, mediante análise financeira, apresentou dados concretos demonstrando a inviabilidade do percentual discutido.O valor da data base será aplicado conforme o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) – 3,94%, devidamente, apresentado à Câmara Municipal, aguardando aprovação.

III– Em relação ao Auxílio Alimentação, o Governo Municipal se comprometeu a apresentar dentro de 40 dias estudo interno minucioso relativo à matéria, onde posteriormente será proporcionada uma nota técnica sobre o assunto, ou, ainda, se for o caso, apresentar considerações sobre as possibilidades de exequibilidade.

IV – Em relação ao Vale Transporte Integral, a Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Administração, realizou o processo de recadastarmentode todos os servidores públicos municipais com o intuito de otimizar a possibilidade de atendimento ao pleito.

V – Especificamente, em relação ao tópico “Revisão dos Planos de Cargos e Salários de todas as categorias”, destaca-se a existência de Comissões que estão realizandoestudos aprofundados acerca da atualização dos respectivos documentos, inclusive com a participação de representantes do SINDSEPEM/VAL e de outros atores diretamente envolvidos.

VI–No que se refere ao processo de Eleição Direta para Diretor Escolar, Gestão Democrática, o governo municipal deixa claro que não se opõe, totalmente, à aplicação do projeto. No entanto, no presente momento,essa realização encontra-se inviável diante de outras demandas de estruturações urgentes e necessárias para, então, ser possível a efetivação do processo de eleição direta para diretor escolar.

Diante do exposto, reiteramos nossa disponiblidade em negociar com os atores envolvidos no movimento grevista visando o bem estar do aluno e a garantia dos seus direitos.

Atenciosamente,

Rudilene Alves de Farias Nobre

Secretária Municipal de Educação

Dec. Nº 277 de 03 de julho de 2018