A Secretaria Municipal de Captação de Recursos tem suas atribuições descritas na Lei Municipal 1.645/2022 Artigo 27

 
Esta Secretaria atua como principal elo entre os recursos federais e estaduais oriundos

de programas, convênios e emendas parlamentares, dentre outros e a administração municipal

por meio da elaboração e gerência de projetos que atendam as demandas da comunidade,

considerando, essencialmente, as prioridades dos gestores municipais

Art. 27. A Secretaria Municipal de Captagao de Recursos, dirigida pelo

ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, tem dentre outras

atribuições regimentais:

I – A prospecção de oportunidades de captação de recursos de emendas

parlamentares e de convênios junto aos governos Federal e Estadual, bem como a

atuação junto a rede bancária e agendas multilaterais objetivando contratação de

operações de créditos;

II – A elaboração de projetos, a gerência e execução de ações para

captação de recursos para obras, servipos e programas de interesse do

Município;

III – A supervisão da execução do cronograma físico financeiro das obras

e serviços de engenharia decorrentes de contratos por convênio ou operações de crédito

pela Administraçãoo Municipal;

IV – O Monitoramento da execução dos convênios e empréstimos, o

acompanhamento da aplicação dos seus recursos e a elaboração das respectivas

prestações de contas em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças e

Planejamento.