A nota vem esclarecer quanto às notícias e dúvidas que foram levantadas sobre um possível rateio/abono do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) aos Profissionais da Educação.
Diante das incertezas e solicitações, com base nas justificativas apresentadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Tribunal de Contas dos Municípios Goianos (TCM/GO), essa Secretaria vem esclarecer a celeuma.
É de conhecimento público que há muitos anos o município de Valparaíso tem aplicado percentual mínimo maior do que o exigido em lei. As aplicações nas folhas de pagamento do magistério (até dez/2020) já atingiram percentuais na casa dos 71,26% do Fundo, índices elevados se considerarmos que a aplicação envolvia somente os profissionais do magistério e as aulas foram suspensas a partir de 20 de março, devido à pandemia.
Neste ano, foram retomadas as aulas presenciais em outubro (em formato híbrido) e a aplicação do Fundo, na Lei Federal nº 14113/2021 – Novo FUNDEB, amplia a aplicação mínima dos 70% também para os demais Profissionais da Educação. Até o mês de outubro, o município aplicou 73,39%.
Mesmo que o “rateio/abono” fosse previsto, não haveria saldo remanescente, visto que o município está cumprindo muito mais do que a aplicação mínima exigida, buscando afastar-se de uma prática “de natureza pontual e momentânea, que mais se aproxima de um assistencialismo, com aspecto indenizatório, não prestigiando, portanto, a real valorização dos Profissionais da Educação”, como está expresso no entendimento do FUNDEB.
Mas, os questionamentos centrais que devem ser explicados são:
- Por que é proibido realizar o pagamento de abono ou rateio com recursos do FUNDEB no exercício de 2021?
- Quais os risco?
Para conferir o documento na íntegra e esclarecer todas as dúvidas sobre esse assunto, clique no link abaixo:
NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O RATEIO
Redação: Comunicação da SME (com informações do documento divulgado)
Arte Gráfica: Imagem retirada da Internet