ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

A Secretaria de Governo compete atuar como órgão central do sistema de articulação política do Governo Municipal, nas relações com as esferas de governo, demais poderes e órgãos da Prefeitura, e nos assuntos técnicos, administrativos, políticos e sociais, competindo-lhe, especialmente:

I- Articular politicamente o Governo Municipal em todas as esferas governamentais, bem como com o setor privado;

II- Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo;

III- Prestar assistência ao Prefeito no desempenho de suas atribuições,  realização de estudos, avaliações, pareceres, pesquisas e levantamentos de interesse do Gabinete do Prefeito;

IV- Coordenar o atendimento aos Vereadores, seus pedidos e sugestões, receber e dar resposta aos requerimentos e indicações da Câmara e manter o seu controle para formulação de programas de governo

V- Acompanhar o trâmite, na Câmara Municipal, das mensagens do Executivo;

VI- Acompanhar, junto ao legislativo, o andamento dos Projetos de Lei, verificando os prazos do legislativo e providenciando para o adimplemento das datas de sanção;

VII- Integrar as Secretarias e Órgãos da Administração Direta e Indireta;

VIII- acompanhar, junto ao legislativo, o andamento dos Projetos de Lei, verificando os prazos do legislativo;

IX- integrar as Secretarias e Órgãos da Administração Direta e Indireta;

X- coordenar as providências relativas às audiências, conferências promovidas pelo Governo Executivo;

XI- emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XII- assessorar os demais órgãos, na área de sua competência; 

XIII- planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;

XIV- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.