A Prefeitura de Valparaíso de Goiás, por meio da Secretaria Municipal de Educação, informa a abertura do Processo Eleitoral para Recomposição do Quadro de Membros do CACS-FUNDEB (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB) – Gestão 2023/2026 – referente à representação do segmento das Entidades Civis Organizadas do município.

A medida atende ao que determina a Lei Federal nº 14.113/2020 e a Portaria nº 808/2022, sendo necessária em razão de afastamento definitivo de conselheiro, titular ou suplente, para que seja recomposto o colegiado até o término do mandato vigente, que se encerra em 31 de dezembro de 2026.

Vagas disponíveis

Serão eleitos:

• 02 (dois) membros titulares
• 02 (dois) membros suplentes

representantes das Entidades Civis Organizadas de Valparaíso de Goiás.

Quem pode participar

Poderão participar do processo eleitoral as entidades civis que:

✔ Desenvolvam atividades dentro da jurisdição do município;
✔ Estejam em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano na data de publicação do edital;
✔ Atuem na área da educação ou no controle social dos gastos públicos;
✔ Não figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho nem como contratadas da Administração Municipal a título oneroso.

Como será o Processo Eleitoral

O processo ocorrerá em duas etapas:

✅ 1ª Etapa – Assembleia Geral das Entidades

Cada entidade apta deverá:

• Realizar Assembleia Geral Extraordinária para eleger até 02 (dois) representantes;
• Publicar edital de convocação com ampla divulgação;
• Lavrar Ata obrigatoriamente assinada pelos participantes;
• Encaminhar à Comissão Eleitoral toda a documentação exigida.

Prazo final para envio da documentação: 31 de março de 2026 (impreterivelmente).

Documentos necessários:

• Cópia do edital de convocação;
• Cópia da ata assinada;
• Registro da assembleia (em caso virtual, gravação ou prints);
• Cópias de RG, CPF, comprovante de residência, telefone e e-mail dos eleitos.

✅ 2ª Etapa – Etapa Final

📅 Data: 10 de abril de 2026
⏰ Horário: 9h
📍 Local: Secretaria Municipal de Educação

Os representantes eleitos deverão comparecer, juntamente com ao menos um membro da diretoria da entidade, para participação na Assembleia conduzida pela Comissão Eleitoral do CACS-FUNDEB, onde serão escolhidos os conselheiros que irão compor definitivamente o Conselho até o término do mandato.

Transparência e acompanhamento

O processo será conduzido com transparência e poderá ser acompanhado por representantes da Comissão Eleitoral, da Secretaria Municipal de Educação, do Poder Judiciário e de outros setores da sociedade.

Dúvidas e esclarecimentos podem ser obtidos junto à Secretaria do CACS-FUNDEB/CONFUNDEB pelo WhatsApp: (61) 98511-0547.

A Secretaria Municipal de Educação reforça a importância da participação das entidades civis organizadas no fortalecimento do controle social e da gestão democrática da educação pública municipal.