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Estrutura Organizacional

  • Comissão Permanente de Processos Administrativo Disciplinar

    Magno Honorato de Santana

    Telefone: 61 98272-6174

    E-mail: smarh@valparaisodegoias.go.gov.br

    Endereço: Quadra 03, Lote 02, Edifício Torre Center, Valparaíso II

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta de 8h às 17h

    Competências
    Membro: Claudionice Alves F. dos Santos 
    Membro: Mirna Rafaela Gomes de Oliveira 
    Secretário: Magno Honorato de Santana 


    Competências estabelecidas no nº 646/17

    I. Apurar responsabilidade funcional de Servidor Público Municipal, por falha ou infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as do cargo público em que se encontre investido;

    II. Desempenhar suas atribuições através de sindicância e/ou de Processo Administrativo Disciplinar, devidamente instaurado, quando requisitado formalmente pela autoridade competente;

    III. Conduzir os seus trabalhos baseados nas disposições das Leis Complementares nº 001/97 e 028/03, e do Decreto nº 039/07, sem prejuízo de outras normas legais aplicáveis a cada caso “específico”; e

    IV. Apuração dos casos de exoneração decorrente do descumprimento do Estágio Probatório de que trata o artigo 18 da Lei Complementar nº 001/97.