Comissão Permanente de Processos Administrativo Disciplinar
Magno Honorato de Santana
Telefone: 61 98272-6174
E-mail: smarh@valparaisodegoias.go.gov.br
Endereço: Quadra 03, Lote 02, Edifício Torre Center, Valparaíso II
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta de 8h às 17h
Competências
Membro: Claudionice Alves F. dos Santos
Membro: Mirna Rafaela Gomes de Oliveira
Secretário: Magno Honorato de Santana
Competências estabelecidas no nº 646/17
I. Apurar responsabilidade funcional de Servidor Público Municipal, por falha ou infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as do cargo público em que se encontre investido;
II. Desempenhar suas atribuições através de sindicância e/ou de Processo Administrativo Disciplinar, devidamente instaurado, quando requisitado formalmente pela autoridade competente;
III. Conduzir os seus trabalhos baseados nas disposições das Leis Complementares nº 001/97 e 028/03, e do Decreto nº 039/07, sem prejuízo de outras normas legais aplicáveis a cada caso “específico”; e
IV. Apuração dos casos de exoneração decorrente do descumprimento do Estágio Probatório de que trata o artigo 18 da Lei Complementar nº 001/97.